Qui, 20 de Agosto de 2020 23:46
Projeto foi inserido no INFOSCIP e recebeu o número 2020020900
Obs: O AVCB pode ser acessado e impresso via sistema pelo
LINK https://www.prevencaobombeiros.mg.gov.br/a1ip/f/t/consultaravcbcidadaosel
A partir desta data toda a movimentação do processo deverá ser através do INFOSCIP, por meio do número informado.
Findo o período citado no art. 1º, o RT deverá implementar a Brigada de Incêndio e solicitar a atual. de dados cadastrais no Infoscip, procedendo a inclusão das informações, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas no Dec. Est. 44.746/08, inclusive as de cassação do AVCB e interdição, uma vez que a edificação estará em situação irregular.