Casos de Isenção do Projeto de Evento Temporário:

Eventos de Risco Mínimo

Para os eventos classificados como risco mínimo não haverá necessidade de apresentação de Projeto Técnico para Evento Temporário, todavia, o organizador do evento deverá garantir as condições de segurança e manter as características do evento. Deverão atender às seguintes características:

1. Eventos com público entre 251 e 1.000 pessoas. ;
2. Local do evento seja ao ar livre, sem delimitação por barreiras que impeçam o trânsito livre de pessoas;
3. Não haja utilização de trios elétricos e/ou similares;
4. Não haja previsão de público sobre estruturas provisórias como arquibancadas, camarotes e similares, sendo admitida a montagem de estruturas temporárias como palco e similares, para uso específico da coordenação do evento e apresentações artísticas e culturais;
5. Não haja espetáculo pirotécnico ou utilização de brinquedos mecânicos
6. Não haja público sob tendas com área total superior a 150 m²;
7. Não haja prática de esportes radicais que impliquem em risco para os espectadores, tais como rodeio, competição/exibição automobilística, motociclística, de aeronaves ou similares.
8. A atração artística ou motivo de reunião de pessoas seja compatível ao público estimado

Não será exigida a comunicação ao CBMMG, entretanto, quando houver necessidade de declaração de isenção de PET, o responsável pelo evento deverá protocolar a Declaração para Evento de Risco Mínimo, devendo ser digitado ou datilografado.

Para os eventos classificados como risco baixo não haverá necessidade de apresentação de Projeto Técnico para Evento Temporário, todavia, o organizador do evento será o responsável por garantir as condições de segurança e manter as características do evento, devendo contratar profissional habilitado para elaborar o laudo técnico de segurança contra incêndio e pânico – evento de risco baixo , devendo ser digitado ou datilografado

Serão considerados eventos de risco baixo os eventos que não se enquadram como de risco mínimo e eventos com público entre 1.001 e 3.000 pessoas, que atendam a todos os seguintes requisitos:

1. Local do evento seja ao ar livre ou em área externa à edificação, sendo admitida delimitação por barreiras. ;
2. Não haja utilização de trios elétricos e/ou similares;
3. Não haja previsão de público sobre estruturas provisórias como arquibancadas, camarotes e similares, sendo admitida a montagem de estruturas temporárias como palco e similares, para uso específico da coordenação do evento e apresentações artísticas e culturais;
4. Não haja espetáculo pirotécnico ou utilização de brinquedos mecânicos;
5. Não haja prática de esportes radicais que impliquem em risco para os espectadores, tais como rodeio, competição/exibição automobilística, motociclística, de aeronaves ou similares;

Não haverá vistoria para fins de emissão de AVCB, no entanto, o organizador do evento deve manter no local os documentos necessários para apresentação ao CBMMG durante fiscalização.

Quando houver montagem de palco ou estrutura similar destinada à apresentação artístico-cultural e sonorização, dentre outros, o organizador do evento deverá manter no local do evento a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Data de Atualização:

28/04/2014

Arquivo:

• Clique aqui para visualizar o Decreto nº 44.746/08 - (PDF | 112Kb);
• Clique aqui para baixar a Instrução Técnica nº 01
• Clique aqui para baixar o Formulário de Atendimento Técnico - FAT - (DOC | 15KB)

Responsável:

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais