Estabelece parâmetros normativos para a apresentação de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico, análise, aprovação de projetos e vistorias de fiscalização nas edificações destinadas ao uso coletivo no Município de Belo Horizonte, no período de 21 de março a 01 de julho de 2005.
Altera a redação dos Itens da Portaria 02 de março de 2005.
Estabelece parâmetros normativos para a apresentação de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico, análise, aprovação de projetos e vistorias de fiscalização nas edificações destinadas ao uso coletivo no Estado de Minas Gerais, no período de 02 de Julho a 01 de Novembro de 2005.
Aprova as Instruções Técnicas enumeradas de 01 a 36 que complementam o Decreto Estadual nº 43.805/2004 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico em Edificações e Areas de Risco, defenindo medidas e procedimentos de segurança,prevenção e proteção contra incêndio e pânico nas edificações de area de risco e das outras providências.
