Portaria 13/12

Aprova as modificações na Instrução Técnica 24 atendendo ao Decreto Estadual nº 44.746/08 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Minas Gerais, estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de processos de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG.