Descrição:
Empreendedores que utilizam suas próprias residências para desenvolver atividades de consultoria, prestação de serviços e assemelhados, nas quais não haja caracterização de uso coletivo da edificação e necessitem de documento comprobatório de regularização da edificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, devem solicitar a Declaração de Isenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Valor da Taxa:
Gratuito.
Documentos necessários:
- Formulário de Atendimento Técnico, anexo da Instrução Técnica nº 01 (assinado);
- Documento comprobatório da ocupação residencial unifamiliar da edificação, podendo ser contrato de locação do imóvel ou IPTU (cópia);
- Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica, constando o ramo de atividade;
- Contrato Social indicando a atividade desenvolvida pela empresa (cópia).
Data de Atualização:
25/07/2013
Links:
Arquivo:
Responsável:
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
