Renovação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Descrição:

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, a validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é de 05 (cinco) anos, com exceção das edificações de recepção de público, cujo AVCB possui validade de 03 (três) anos.

Expirado o prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá requerer a renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Para isso, o interessado deve contratar um engenheiro (profissional legalmente habilitado) para preencher o Formulário de Renovação do AVCB, atestando as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas e a sua conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Em seguida, deve comparecer ao setor do Corpo de Bombeiros responsável pela região onde se encontra sua edificação ou empreendimento, portando a documentação abaixo descrita.

Não há obrigatoriedade de cadastramento para o profissional que preenche o formulário de Renovação do AVCB.

Valor da Taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Formulário de Atendimento Técnico (anexo da Instrução Técnica nº 01) devidamente preenchido (digitado ou datilografado) e assinado;
Formulário de Renovação de AVCB, atestando as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico e a conformidade da edificação com o projeto aprovado (Instrução Técnica - 01 8ª Edição);
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Formulário de Renovação Atualizado;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de manutenção das medidas de segurança;
ART ou RRT relativa aos riscos especiais da edificação, caso houver;

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais