Esclarece critérios para cobrança de taxa de segurança publica pelo serviço de analise e vistoria executada pelo CBMMG.
Estabelece orientações quanto a exigências de documentos necessários para o funcionamento de empresas em residências unifamiliares e edificações multifamiliares no Estado de Minas Gerais.
Esclarece e estabelece procedimentos na analise de processos envolvendo a utilização do GLP.
Estabelece procedimentos para pedido de reconsideração de atos administrativos e recursos no CBMMG, durante a fase de análise de projeto e vistoria.
Estabelece procedimentos para Coordenação e Controle das atividades do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais.
Estabelece orientações quanto a procedimentos do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, para isenção de taxa de segurança publica e documentação necessária no âmbito do estado de Minas Gerais.
