Esclarece critérios para cobrança de taxa de segurança pública pelo serviço de analise e vistoria executada pelo CBMMG.
Esclarece critérios para Uso de GLP em Edificações.
Estabelece orientações para os procedimentos administrativos do SSICP nas fases de análise de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico e vistoria no que se refere descumprimento da distância mínima de segurança entre Postos de Revenda de GLP e edificações com grande aglomeração de pessoas.
Estabelece procedimentos para o cadastramento e recadastramento previstos nos itens 1.2.5, 1.2.6 e 1.2.7 da tabela B da Lei Estadual nº. 6.763 de 26/12/1975 de Responsáveis Técnicos em evento público e profissionais aptos a apresentarem projetos de prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.
