Portaria 23/2016

Aprova a Instrução Técnica Nº 39, Blocos de Carnaval.

Portaria 24/2016

Aprova a 2ª Edição da Instrução Técnica Nº 34, Cadastramento de Empresas e Responsáveis Técnicos.

Portaria 25/2016

Aprova a Instrução Técnica Nº 40, Adequação de medidas de segurança para edificações existentes e edificações construídas.