Sistema de Gerenciamento de Consignações (CONSIG-WEB) é um sistema de empréstimo consignado em folha de pagamento, disponibilizado para os consignatários (entidades financeiras) devidamente credenciados e autorizados.

Legislação de referência

• Decreto Nº 46.278 de 19 de julho de 2013

Regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.

• Lei 19.490 de 13 de janeiro de 2011

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.

• Ofício Circular Nº 071.1/13 – Dados pessoais de margem consignável

• Download dos Anexos para Consignação - (DOC | 215KB)
• CONSIG-WEB