De acordo com a Resolução nº 5.320 de 22 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2020 será de R$ 3,7116 (três reais, sete mil cento e dezesseis décimos de milésimos).

Observação:

* Cadastramento inicial ou revalidação anual, em Banco de Dados do CBMMG, de profissional apto a apresentar projetos de prevenção contra incêndio e pânico. A taxa para cadastro de pessoa física refere-se ao cadastramento de engenheiros para elaboração de projetos, portanto, não é obrigatória. Os engenheiros cadastrados são os constantes no link Profissionais Cadastrados.

** O valor é referente ao cadastramento para comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificação de uso coletivo, a que se refere o artigo 7º da Lei nº 14.130 de 19/12/01.

*** A taxa para cadastro de pessoa jurídica refere-se ao cadastramento de empresas e engenheiros para execução de PSCIP, portanto, é obrigatório. As empresas e engenheiros cadastrados são os constantes do link Empresas Cadastradas.

• Valor: Cálculo de acordo com a área da edificação ( Análise )

• Valor: Cálculo de acordo com a área da edificação ( Vistoria )

Para restituição referente aos serviços de TSP Vistoria AVCB, TSP diversos, TSP Cadastramento de Pessoa Física, TSP Cadastramento de Pessoa Jurídica e TSP Análise de Projeto, todos da Fonte de Recurso 60:

• 1 - Solicitar à Unidade Bombeiro Militar, por meio do setor responsável que deveria prestar o serviço, uma “Declaração” atestando a não prestação do serviço, incluindo o valor total ou o recolhimento - a maior constando o valor da diferença a ser restituída;
• 2 - Dirigir-se à Administração Fazendária (AF) ou ao Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) de seu município para solicitar a restituição.

Para restituição referente à multa pela inobservância da legislação de prevenção contra incêndio e pânico, arrecadada na Fonte de Recurso 27. O interessado deverá protocolizar na Unidade Bombeiro Militar que prestaria o serviço a seguinte documentação:

• 1 - Formulário de “Requerimento de Restituição de Indébitos de Tributos” (anexo D da Instrução Técnica de Contabilidade e Finanças nº 15/2014) fornecido pela Unidade, que o orientará quanto ao correto preenchimento, com especial atenção aos dados bancários;
• 2 - Declaração da Unidade, por meio do setor responsável, atestando a não prestação do serviço, constando o valor total ou recolhimento - a maior constando o valor da diferença a ser restituída e número do DAE;


• Pessoa Física:

a) Comprovante do pagamento do DAE oriundo de pesquisa no site da Secretaria de Estado de Fazenda, que comprovará seu efetivo pagamento, objeto do requerimento de restituição;

b) Cópia do RG e CPF;

c) CDT – Certidão de Débitos Tributários.



• Pessoa Jurídica:

a) Comprovante do pagamento do DAE oriundo de pesquisa no site da Secretaria de Estado de Fazenda, que comprovará seu efetivo pagamento, objeto do requerimento de restituição;

b) Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou estatuto acompanhado da ata da assembleia de eleição da última diretoria;

c) Cópia do RG e CPF do representante legal;

d) Certidão de Débitos Tributários – CDT.



• Representando: original ou cópia da procuração, cópia autenticada do RG e CPF do Procurador.

Obs.: Para a Certidão de Débitos Tributários – CDT, o contribuinte deverá acessar o site: