Aqui você encontra toda a Legislação Estadual referente à Segurança Contra Incêndio e Pânico e à cobrança de taxas referentes aos serviços, além de instruções técnicas e pareceres publicados pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
